ESTATUTO SOCIAL DA IGREJA PENTECOSTAL RENOVAÇÃO DOS REMIDOS

PREÂMBULO

Nós, membros da Igreja Pentecostal Renovação dos Remidos, doravante representada pela sigla (IPRR), na pessoa do presidente fundador Pastor José Antônio de Oliveira, representante legal desta instituição religiosa, apresentamos este Estatuto Social com finalidade de garantir os direitos religiosos de nossa comunidade: conforme os dispositivos deste código e daquele em vigor – Constituição brasileira Artigo 5º inciso VI, VII e as demais Leis desta descendente, buscamos: justiça, equidade e fraternidade entre todos. Este órgão forma o capítulo deste Estatuto que assim estão:
TÍTULO I
Da denominação, finalidade, sede, foro jurídico e duração.
CAPÍTULO I
Da fundação e modo de atuação

Artigo 1º. Esta entidade denominada: Igreja Pentecostal Renovação dos Remidos, fundada pelo Pastor José Antônio de Oliveira em 07 de abril de 1992, com Sede Própria em São Bernardo do Campo na Rua Almeida Leme nº 152; Parque São Bernardo, São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, onde será também o seu foro jurídico, por tempo indeterminado de duração.
§ 1º. A SEDE MATRIZ é a central de todas as filiais e dela procederá a decisão, deliberação, controle e arquivamento da documentação contábil e da secretaria.
§ 2º. A IPRR constitui-se pessoa jurídica de direitos privados, autônoma e independente.
Artigo 2º. A IPRR é uma associação religiosa e beneficente de direitos privados sem fim econômico e atualmente se encontra em pleno funcionamento no exercício de sua atividade.
Artigo 3º. A IPRR, não faz distinção de raça, nacionalidade, cor, condição social, não se envolve nem se opõe a credos políticos.

Artigo 4º. A SEDE MATRIZ tem como finalidade:
§ 1º. Fundar Igrejas Filiais as quais serão administradas por uma diretoria local, subordinada a Diretoria Nacional da SEDE MATRIZ situada na Rua Almeida Leme nº. 154; São Bernardo do Campo Estado de São Paulo.
§ 2º. Proporcionar a Seus membros experiências progressivas inspiradas e alimentadas por nosso Senhor Jesus Cristo por meio da pregação do Evangelho e suas práticas doutrinárias.
§ 3º. Fundar Seminários, conservatórios, Simpósios, Escolas Bíblicas e Secretarias de missões e ensino cristão.
§ 4º. Atuar na recuperação de viciados e dependentes químicos e cooperar com a inclusão do homem no contexto da sociedade.
§ 5º. Promover retiros espirituais, cruzadas de evangelização e zelar pela unidade fraternal de seus membros filiados.
§ 6º. Toda filial fundada dentro e fora do território nacional deverá professar a mesma declaração doutrinal descrita abaixo.
§ 7º. Estimular os seus membros fazer a profissão doutrinaria

CAÍTULO II
Da declaração doutrinária
Artigo 5º. Todos os membros da IPRR creem:
a) Em um só Deus eternamente subsistente em três pessoas, Pai, Filho e Espírito Santo como demonstra o texto sagrado de Deuteronômio capítulo. 6 e versículo 4, em S. Mateus 28. 19, e em S. Marcos 12. 29.
b) Na inspiração verbal da Bíblia Sagrada, única regra de fé e normativa do caráter cristão, como demonstra o texto sagrado em II Timóteo capítulo. 3 e versículos do 14 ao 17; em Oséias 8.12, em Jeremias 30. 2, em Êxodo 17. 14.
c) No nascimento virginal de Jesus Cristo e sua morte vicária e expiatória, em sua ressurreição corporal dentre os mortos, em sua ascensão vitoriosa aos céus como demonstra o texto sagrado, S. Lucas capítulo. 1. e versículos do 26 ao 32; no livro do Profeta Isaías 7. 14; na carta Aos Romanos 8.34, no livro de Atos dos Apóstolos 1.9.
d) Na pecaminosidade do homem a qual o destitui da glória de Deus e que somente o arrependimento e fé em Jesus Cristo pelo poder atuante do Espírito Santo pela palavra de Deus o tornará digno do reino de Deus, por Cristo Jesus nosso Senhor, como demonstrado em S. João no capítulo 3 nos versículos de 3 ao 8, 16 e 8; na carta a Tito, no capítulo 3 nos versículos de 4 ao 6.
e) No perdão dos pecados e na salvação presente e perfeita e na eterna justificação da alma arrependida e confessa na fé em Deus por Jesus Cristo e seu sacrifício feito a favor de todos os homens, como demonstrado nos Atos dos Apóstolos capítulo 10. Versículos 43, na carta aos Romanos nos capítulo 3, versículos 24 ao 26 13, e 10.13, na carta aos Hebreus 5, versículos 9, 7. 25.
f) Em um só batismo por imersão do corpo inteiro em água uma só vez, em nome do Pai do Filho e do Espírito Santo, como determinado pelo Senhor Jesus em S. Mateus capítulo 28 e Versículos 19, na carta aos Romanos 6. E Versículos do 1 ao 6, na carta aos Efésios capítulo 4. Versículos 5 ao 6, Aos Colossenses capítulo 2. Versículos 12.
g) Na necessidade de viver em santidade buscando em oração o poder regenerador e santificador do Espírito Santo o qual nos capacita como testemunha do Senhor Jesus Como salvador de todo que nele crê como demonstrado em Atos dos Apóstolos capítulo 1. Versículos 6 ao 8, 2. Versículos 32, 3. Versículos 16, 5. Versículos 32, na carta aos Hebreus 9. Versículos 14, em I Pedro 1. Versículos 15.
h) No batismo espiritual e sobrenatural com Espírito Santo, experienciado pelo homem servo de Deus em nome do Senhor Jesus Cristo com evidência do falar em outras línguas, como prometido em Atos dos Apóstolos capítulo 1 Versículos 2, 10. Versículos 44 ao 46 e 19. nos Versículos do 1 ao 7.
i) Na atualidade dos Dons espirituais, como demonstrado na carta aos Romanos, no capítulo 12. Versículos 6 e 7, 8. I Aos Coríntios 14. Vers. 6;
j) Na segunda vinda premilenar de Cristo em duas fases distintas: a primeira invisível ao mundo para arrebatar a sua igreja fiel da Terra antes da tribulação; a segunda corporal e visível com a sua igreja glorificada para reinar sobre o mundo durante mil anos, como diz a escritura na primeira carta Aos Tessalonicenses, capítulo 4. Vers. 16; e na primeira carta Aos Coríntios 15. Vers. 51 a 54; e no livro do Apocalipse Capítulo 20, Vers. 4; e em Zacarias capítulo 14. Vers. 5, também em Judas 14.
k) Que todos os cristãos comparecerão ante o tribunal de Cristo para receber a recompensa de seu trabalho pela causa de Cristo na Terra como está escrito na 2ª carta aos Coríntios, capítulo 5 e vers. 10.
l) No juízo vindouro o qual recompensará os fiéis e punirá com a condenação eterna os infiéis de acordo com Apocalipse capítulo 20, vers. do 11 ao 15, e com Mateus 5. Vers. 22, e também com S. Lucas 16. Vers. do 24 ao 31.
m) E na vida eterna de gozo e felicidade para os fieis e de tristeza e tormento para os infiéis, conforme S. Mateus capítulo 25, vers. 46, S. Lucas 13. Vers. 28, 16. vers do 19 ao 21, S. Mateus 26. Vers. 29.
Artigo 6º. A IPRR terá um regimento interno que disciplinará a conduta ética de seus membros e o procedimento operacional da gestão administrativa em todas as filiais. Para esse fim, o regimento será feito e aprovado em Assembleia Geral e nela reformado quando houver necessidade.
Artigo 7º. A IPRR terá número ilimitado de membros e tempo indeterminado de duração e poderá abrir filial em todo território nacional e no exterior.
Artigo 8º. A igreja organizará e manterá dependência que se fizer necessária regida por regulamentos específicos aprovados em Assembleia Geral.
Único: os departamentos criados serão regidos por regulamentos específicos, e um responsável será nomeado para administrar cada um deles de acordo com o interesse dos domésticos da fé.
Artigo 9º. A igreja usará todos os meios lícitos para divulgação do evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo: a mídia falada e escrita, programas radiofônicos e televisivos.
I. A Igreja Pentecostal Renovação dos Remidos (IPRR) deve obediência às autoridades civis e militares nos termos da Lei, sem ferir as Leis de Deus e suas doutrinas conforme está dita na carta aos Romanos capítulo 13. Vers. de 1 ao 5;
II. A IPRR deve obediência a todo Evangelho de Jesus Cristo, Bíblia Sagrada novo e velho testamento ensinando a cada membro desse corpo a obediência completa de forma voluntária e espontânea;
III. É dever da IPRR, credenciar membro e obreiro com cédula de identidade ministerial assinada pelo Presidente em gestão;
IV. A credencial de pastor, Evangelista e presbítero será expedida pela Convenção Geral das Igrejas Pentecostais Renovação dos Remidos (CONGEIPREBRAS).

TÍTULO – II
Da admissão e exclusão dos membros
CAPÍTULO – II
Dos diretos e deveres individuais

Artigo 10. A pessoa inteiramente incapaz, não terá direito nem deveres, e somente poderá ser batizada nas águas para fazer parte do corpo de membros da igreja, com autorização verbal ou escrita de um dos pais ou de um representante legal.
Artigo 11. O membro da IPRR (Igreja Pentecostal Renovação dos Remidos) será admitido nos termos seguintes:
I. Se convertido e obediente às doutrinas ensinadas e mantiverem um bom testemunho dentro e fora da Igreja e respeito à hierarquia superior – a diretoria executiva e ao corpo episcopal em sua liderança;
II. Após ser batizado nas águas por imersão conforme o ensinamento das Sagradas Escrituras.
§ 1º. O membro só terá direito de ser batizado nas águas quando abandonar os vícios; não for mais dependente químico, não praticar infidelidade conjugal nem praticar sexo ilícito para o Cristão como zoofilia, homossexualismo masculino e feminino, fornicação e prostituição como descreve a primeira carta do Apóstolo São Paulo Aos Coríntios capítulo 07 versículo 02, e agressão física comprovada por um laudo competente;
§ 2º. Quando fizer pública profissão de fé em Nosso Senhor Jesus Cristo recebendo-o em seu coração como único e suficiente salvador de sua alma imortal por meio da fé na morte de cruz no Monte Calvário segundo as escrituras sagradas.
§ 3º. Quando recebido de outra denominação e aceitar a confissão doutrinária da IPRR, as normas estatutárias e as regimentares desta Igreja – (IPRR).
Artigo 12. Dar-se-á o desligamento ou exclusão do membro quando:
I. Praticar sexo ilícito para o Cristão como: infidelidade conjugal, zoofilia, homossexualismo masculino e feminino, fornicação e prostituição como descreve a primeira carta do Apóstolo São Paulo Aos Coríntios capítulo 07 versículo 02, e agressão física comprovada por um laudo competente;
II. Cometer infidelidade conjugal;
III. Cometer crime previsto na Lei;
IV. Abandonar as atividades religiosas da IPRR por um período igual ou superior a seis meses;
V. Entrar em óbito;
VI. Por motivo de mudança;
VII. Por incompatibilidade com a administração da Igreja cabendo a esta pele conselho de ministros decidir quando cabe ao solicitante o direito à carta de recomendação;
VIII. Por vontade própria, solicitar desligamento do rol de membro.
IX. Por exclusão.
Único: o pedido de desligamento não exclui nem isenta o membro de suas obrigações e prestação de contas de objetos ou valores sob sua guarda.

Artigo 13. Compete a IPRR, mediante decisão da Assembleia Geral ou da Diretoria em gestão caçar nos termos legais, os direitos administrativos, eclesiásticos, cerimoniais e participação da Santa Ceia do Senhor, uso da palavra em celebração religiosa e integrar grupos de atividade de adoração quando:
I. Houver quebra do ato constitutivo e não couber recurso;
II. Houver quebra do Regimento interno sem consultar outros diretores;
III. Quando houver evidência de que o bom nome desta instituição foi a dano moral.
TÍTULO III
Do governo eclesiástico
CAPÍTULO – III
Da admissão de pastores e ministros

Artigo 14. Os pastores, Evangelistas e Presbíteros, serão admitidos mediante as condições favoráveis apresentadas em um atestado de antecedente criminal solicitado para esse fim, com data recente, inferior ou igual a 90 (noventa) dias.
Artigo 15. O oficio do pastor e seus auxiliares consagrados fora das diretrizes da IPRR; serão reconhecidos mediante requalificação mensurada pelo CODEC, (Coordenação de Desenvolvimento Eclesiástico da IPRR).
Artigo 16. A admissão do aspirante ao ministério da palavra de Deus na Igreja: pastor, evangelista, presbítero, diácono, cantores, bem como o membro, todos deverão apresentar Certidão de casamento civil ou Certidão de nascimento como comprovante de legitimidade de seu estado civil.
Único: não será aceito contrato de união estável para substituir Certidão de casamento Civil.

CAPÍTULO IV
Da acusação

Artigo 17. Quando couber, a diretoria nomear uma junta de pastores, ou uma comissão processante para fazer o levantamento de pareceres que se fizer necessário ao julgamento dos atos de desinteligência entre os membros nos seguintes termos:
§ 1º. A Diretoria examinará o parecer da comissão processante para declarar o resultado da votação em escrutínio secreto sem o qual não haverá culpado;
§ 2º. O acusado de qualquer acusação deverá apresentar a defesa verbal no prazo de dez dias;
§ 3º. Nos casos em que o julgamento favorecer a afirmação da culpa, o acusado terá cinco dias para entrar com a defesa;
§ 4º. A Diretoria terá prazo de dez dias para julgar e votar em escrutínio secreto e se houver empate caberá o voto de minerva;
§ 5º. O resultado final será publicado em quadro de aviso.

CAPÍTULO V
Da perda do mandato em congregação filial

Artigo 18. Os administradores perderão seus mandatos nos seguintes termos:
I. Por renúncia ou abandono;
II. Por exclusão;
III. Por falecimento;
IV. Por acusação dos delitos prescritos no Artigo 13. I, II, e o III;
V. O presidente nomeará uma comissão processante dentre os membros da Diretoria os quais buscaram provas contundentes que fundamentem ou não o processo em questão, num prazo máximo de quarenta e cinco dias;
Único: o afastamento de qualquer cargo ou função se dará em legítima defesa do bom nome da IPRR e em circunstância na qual a culpa possa ser provada.
Artigo 19. Caberá a Diretoria:
I. Comissionar averiguações que fundamentem as acusações no prazo de quarenta e cinco dias;
II. Prorrogar o prazo nos seguintes termos: impossibilidades técnicas e de força maior, caso o trabalho não seja concluído no prazo legal.
Artigo 20. O envolvido em qualquer acusação terá:
I. Amplo direito de defesa a qual poderá ser feita de forma verbal ou neste caso tomado por termo, por escrito e apresentado a Diretoria da IPRR no prazo de dez dias depois de notificado a acusação;
II. Direito de apresentar recurso no prazo de quinze dias;
§ 1º. A Diretoria terá prazo de quinze dias para julgar e votar em escrutínio secreto. Havendo empate caberá o voto de minerva;
§ 2º. O resultado final será publicado em quadro de aviso no salão de reunião dos membros da IPRR;
§ 3º. Confirmada a culpa e a perda do mandato esta será declarada numa Assembleia Geral Extraordinária.
CAPÍTULO VI
Da responsabilidade pessoal

Artigo 21. Os membros não responderão subsidiariamente nem solidariamente pelas obrigações sociais da IPRR.
Único: É vedado no púlpito da Igreja tanto na SEDE MATRIZ como em suas filiais, a menção do nome da pessoa ou de instituições de forma a expor à ultraje, mesmo não havendo intenção difamatória. A quebra deste código é de inteira responsabilidade do infrator. O membro que cometer essa infração assumirá a responsabilidade completa pelo desacato a autoridade e às Leis, respondendo com seus bens particulares por ônus gerados por certas e determinadas relações de obrigações.
I. O membro em comunhão plena e inteiramente capaz terá direito a voz e voto nos termos legais;
II. Terá direito a votar e ser votado se apto para o exercício da função ou do cargo;
III. Terá direito à informação.
Artigo 22. Todos os trabalhos missionários da IPRR deverão ser aprovados pela Diretoria da SEDE MATRIZ, sendo apresentados primeiramente ao presidente e este aos demais membros do ministério em reunião geral.
Artigo 23. É dever de todos os membros:
I. Fazer declaração verbal de aceitação das normas estatutárias e doutrinárias em vigor;
II. Não pleitear em juízo ou fora dele qualquer indenização por trabalho voluntário (espontaneamente) doado a instituição;
III. Contribuir voluntariamente com dízimos e ofertas para manutenção dos fins desta instituição religiosa;
IV. Prestar esclarecimento de assuntos e questões nos quais se achar envolvido;
V. Devolver à secretaria sua carteira de identidade ministerial no momento de seu desligamento do ministério.
TÍTULO IV
Do contrato em comodato
CAPÍTULO VII
Do domicilio em dependência da igreja

Artigo 24. O comodato em dependência de qualquer imóvel do ministério é:
§ 1º. De no prazo máximo de 01 (um) ano, podendo ser renovado de acordo com convencionado entre as partes – comodante e comodatário;
§ 2º. A celebração do contrato em comodato implicar na celebração verbal ou escrita de um contrato de adesão ao trabalho voluntário. Quando houver necessidade, o contrato em comodato será celebrado na presença de testemunhas.
§ 3º. O contrato em comodato é:
I. Voluntário;
II. Empréstimo em comodato;
III. O comodante não é empregador;
IV. O comodatário não é empregado do comodante;
V. Intransferível.
TÍTULO V
Dos poderes constitutivos

CAPÍTULO VIII
Dos órgãos diretivos

Artigo 25. São órgãos diretivos da IPRR:
I. As Assembleias;
II. A diretoria;
III. O conselho fiscal;
IV. E a Convenção Geral, (CONGIPRERBRAS).
Artigo 26. Haverá três tipos de Assembleias na IPRR, e se reunirá na SEDE MATRIZ:
§ 1º. AGO (Assembleia Geral Ordinária) se reunirá em data específica, de três em três anos para:
I. Eleger administradores;
II. Destituir administradores;
III. Alterar Estatuto e Regimento Interno;
IV. Tomar ciência do inventário patrimonial;
V. Tomar ciência dos relatórios da Secretaria de finança e da secretaria de missões;
VI. Tomar outras providências.
§ 2º. A convocação será feita pelo presidente por Edital com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência;
§ 3º. Para deliberar o parágrafo primeiro, com a presença de 1/3 (um terço) de seus membros ativos em primeira convocação, e em segunda convocação com os membros presentes em qualquer número;
§ 4º. AGE (Assembleia Geral extraordinária) se reunirá em qualquer data convencionada para:
I. Apreciar, aprovar ou rejeitar o relatório da tesouraria;
II. Eleger administradores em caso de vacância nos cargos da diretoria;
III. Tratar de assunto de repercussão e interesse geral omissos neste Estatuto;
IV. Destituir administrador.
Único: para instituir, destituir administrador ou alterar Estatuto e Regimento Interno em primeira convocação, será necessária a presença da maioria absoluta dos membros em comunhão, ou em segunda convocação não poderá deliberar com menos de 1/3 (um terço) dos membros em comunhão.
Artigo 27. Da AC (Assembleia Convencional) segue-se que: Reunir-se-á quando se fizer necessário, de forma ordinária ou extraordinária em qual quer Município ou Estado da federação brasileira para:
I. Disciplinar o comportamento moral e ético de seus filiados;
II. Referendar autonomia de campo missionário;
III. Homologar a posse de presidente de campos autônomos;
IV. Apreciar reforma do Regimento interno e atos normativos;
V. Aprovar ou não aquisição ou venda de bens patrimoniais;
VI. Consagrar candidatos aprovados ao ministério da palavra de Deus na Igreja a que for designado;
VII. Receber ou não outros ministros portando cargos na hierarquia ministerial;
§ 1º. A Assembleia Convencional delibera em primeira convocação com 2/3 (dois terços) dos membros presentes e em segunda convocação com 1/3 (um terço), podendo esta presença ser confirmada via correio ou correio eletrônico, o silêncio implica em estar de acordo ou consentir com revelia.
§ 2º. Poderão participar da (AC) Bispos, Pastores, Evangelistas, Presbíteros e Missionários devidamente credenciados e em dia com suas obrigações financeiras na tesouraria da Convenção.
§3º. Todas as congregações filiais e seus delegados deverão comparecer nas convenções convocadas pela SEDE MATRIZ.
Artigo 28. Para ocupar cargos na diretoria e exercer cargos administrativos segue esta norma:
Único: Para ocupar o cargo de Presidente, seus respectivos substitutos o candidato deverá ser: Pastor, Evangelista ou presbítero, e na falta desse obreiro, o Conselho ministerial procederá à ordenação episcopal da pessoa competente para ocupar o referido cargo.
Artigo 29. A IPRR (Igreja Pentecostal Renovação dos Remidos) Terá convenção própria, denominada CONVENÇÃO GERAL DAS IGREJAS PENTECOSTAIS RENOVAÇÃO DOS REMIDOS NO BRASIL, com a sigla: (CONGIPRERBRAS) e a ela subordinado todo corpo episcopal e igreja com o mesmo nome.
§ 1º. Esta Convenção será regida por estatuto próprio, e será órgão máximo entre as igrejas com o mesmo nome e outras nela inscritas, mediante a reforma de seus estatutos para não colidir com o Estatuto da Convenção.
§ 2º. As igrejas e obreiros membros dessa Convenção contribuirão financeiramente de modo voluntario e responsável para a manutenção e cumprimento de suas finalidades.
§ 3º. As contribuições previstas no parágrafo § 2º deste artigo terão seus valores votados em Assembleia Convencional.
§ 4º. Todos os obreiros filiados à IPRR serão inscritos nesta Convenção.
CAPÍTULO IX
Da administração

Artigo 30. A Igreja será administrada por uma diretoria composta de:
I. Presidente;
II. Vice-presidente;
III. Primeiro Secretário;
IV. Segundo Secretário;
V. Primeiro Tesoureiro;
VI. Segundo Tesoureiro;
VII. E um conselho Fiscal composto de três membros titulares e um suplente, todos eleitos em Assembleia Geral para exercerem um mandato de três (03) anos.
Artigo 31. O mandato do presidente fundador da IPRR SEDE MATRIZ está assegurado nos termos seguintes:
I. Pelo tempo em sua vida se mantiver digna e honesta diante de Deus, da sociedade e das autoridades constituídas;
II. A sucessão do presidente nacional da IPRR segue:
§ 1º. O sucessor do presidente fundador será eleito em Assembleia Geral ou por ela recomendado para mandatos posteriores de acordo com sua dignidade;
§ 2º. O presidente eleito na SEDE MATRIZ em São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo será também presidente da Convenção e de cada Filial de CNPJ diferente, não necessitando para isso de ser eleito na Assembleia Geral realizada na filial;
§ 3º. Em caso de falecimento o vice-presidente assume em caráter precário e procederá a convocação da AGE no prazo de 90 (noventa) dias para validar ou não seu mandato ou eleger um vice-presidente;
Artigo 32. A extensão do campo missionário por Igrejas Filiais da SEDE MATRIZ será administrada obedecendo a essa diretriz:
I. Um Pastor regional – Estado;
II. Um pastor setorial – Município;
III. Um pastor local – Bairros;
IV. Os poderes dos cargos acima serão outorgados por decisões da diretoria Nacional em Assembleia Geral, nos termos desse estatuto;
V. Cada congregação constituída de CNPJ MF será subordinada a SEDE MATRIZ em São Bernardo do Campo São Paulo.
Único: Todos os poderes legais serão outorgados por procuração pela Diretoria Nacional, e os pedidos serão apresentados ao presidente, com no mínimo 90 (noventa) dias de antecedência da convocação feito pelo edital.

CAPÍTULO X
Da competência da diretoria na filial

Artigo 33. A diretoria da Filial no campo missionário é vedado, exceto se autorizados por procuração outorgada pelo presidente da Diretoria Nacional:
I. Lavrar Atas, fazer ofício ou estatuto e registrar em cartório;
II. Comprar ou vender bens móveis e imóveis sem prévia autorização por escrito da diretoria;
III. Consagrar obreiro sem autorização por escrito exceto Presbítero e Diácono;
IV. Dar posse a vice-presidente na filial;
Usar valores sob sua guarda para uso pessoal;
Artigo 34. A Igreja Filial compete:
I. Prestar contas por meio de relatórios até o dia 10 (dez) de cada mês.
II. Arquivar por 5 (cinco) anos todos os documentos fiscais e da secretária, e remeter para a SEDE MATRIZ os valores não autorizados no prazo de 10 (dez) dias.
III. Apresentar-se ou fazer-se representar nas Assembleias e reuniões por meio de procuração outorgada a um representante aclamado em reunião solene (culto divino) especialmente convocada para este fim.
Único: a autorização de que trata o inciso I do Artigo 32 far-se-á por escrito remetido pelos meios de comunicação disponível.
Artigo 35. As atividades dos diretores são:
I. Inteiramente gratuita e voluntária;
§ 1º. É vedada a distribuição de lucro ou dividendo ou quais quer outras vantagens a dirigente de igreja.
§ 2º. Quando a serviço da obra missionária, poderá ser oferecido o sustento ministerial para o exercício do seu ministério, num valor equivalente aos frutos produzidos.
§ 3º. O sustento ministerial do pastor presidente será mantido em caso de falecimento à sua viúva no valor de 50% da prebenda quando se tratar de obreiro servindo por tempo integral.
§ 4º. Quanto ao ser oferecido o sustento ministerial ao dirigente de Igreja Filial, só serão percebidos pelo tempo em que prestarem o serviço eclesiástico por tempo integral.
§ 5º. A Igreja somente se responsabilizará por obreiros no campo missionário para manter o sustento ministerial, quando for submetido e aprovado em Assembleia Geral.

CAPÍTULO XI
Da Competência da Diretoria Executiva

Artigo 36. Compete ao Presidente:
I. Pastorear a SEDE MATRIZ e supervisionar o campo missionário e presidir a (CONGIPRERBRAS) Convenção Geral das Igrejas Pentecostais Renovação dos Remidos no Brasil;
II. Assinar cheques e recibos em conjunto com o primeiro tesoureiro, retirar dinheiro em estabelecimento bancário, assinar escrituras e contratos e outros documentos oficiais da igreja;
III. Outorgar procuração a quem por direito para prática de atos específicos com poderes definidos e limites de condições e prazo estabelecido para o bem cumprir dos trabalhos missionários de obreiros líderes em campo de missão;
IV. Alterar a escala de obreiro em exercício no campo missionário levando depois ao conhecimento dos outros diretores;
V. Admitir e demitir contratados para prestarem serviço temporário;
VI. Dar o voto de Minerva nas reuniões e Assembleias Gerais;
VII. Ministrar ensino da palavra de Deus, celebrar santa ceia, batismo em água e demais ofícios litúrgicos como casamento religioso com efeito civil;
VIII. Cassar a palavra de oradores em ocasião nas quais a dignidade humana for ameaçada pelo discurso bem intencionado;
IX. Fazer nomeação ou exoneração por período igual ou inferior a doze meses.
X. A administração desta instituição caberá ao Presidente Nacional e ao 1º Tesoureiro;
a) Ambos em conjunto terão poderes e atribuições, para representar a Igreja ativa ou passivamente em juízo ou fora dele; perante terceiros, perante os poderes públicos do país no qual a instituição está situada, imbuídos de todos os poderes legais para comprar, vender, e ainda confessar, renunciar a direitos, transigir, acordar e estabelecer.
b) Assinar qualquer documento mesmo quando importem em responsabilidade ou obrigação da instituição, incluindo escrituras e contratos, títulos de dívidas, cambiais, cheques, ordem de pagamento e outros atos necessários ao alcance do objetivo da instituição.
c) É vedado, o uso do nome desta denominação religiosa em atividades estranhas aos seus interesses – da Igreja Pentecostal Renovação dos Remidos, ou assumir obrigações, avais, endossos, fianças seja em favor de qualquer dos diretores, membros ou terceiros.
d) Os administradores competentes só poderão contrair dívida e penhorar, alienar e hipotecar bens da instituição em garantia de empréstimos e financiamentos de interesse da Instituição com aprovação dos membros através de ata aprovada em Assembleia e Registrado em Cartório.
Artigo 37. Compete ao vice-presidente:
Substituir o presidente em seus impedimentos ocasionais e representa-lo juridicamente, por meio de procuração.
Artigo 38. Compete ao primeiro Secretário:
I. Secretariar as reuniões e redigir as atas trazendo toda escrituração em ordem;
II. Elaborar relatórios das atividades ministeriais e manter em dia o fichário da igreja;
III. Cuidar da correspondência e confeccionar cédulas de identidade de membros e ministros;
IV. Convocar a Assembleia Geral por determinação do presidente nacional, para eleger administradores quando houver vacância nos cargos administrativos;
V. Expedir certificado de ordenação de obreiro, de batismo, de apresentação de criança, de participação em seminário e assiná-los juntamente com o presidente e titulado.

Artigo 39. Compete ao Segundo Secretário:
Substituir o primeiro secretário em seus impedimentos ocasionais.
Artigo 40. Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I. Arrecadar e contabilizar as contribuições dos membros e demais rendas de quaisquer espécies mantendo as contribuições comprovadas por meio de boletos de entrada;
II. Pagar as contas exigir nota fiscal e recibos;
III. Autorizar as despesas com o consentimento do presidente;
IV. Arquivar documentos pelo prazo legal;
V. Apresentar relatório financeiro sempre que for solicitado e em Assembleia Geral submetê-las a aprovação;
VI. Outorgar procuração assinada em conjunto com o presidente para exercer os mesmos poderes deste.
Artigo 41. A procuração outorgada pelo presidente e pelo primeiro tesoureiro pode ser caçada a qualquer tempo ou perderá seu efeito no encerramento do mandato do outorgado.
Artigo 42. Compete ao Segundo Tesoureiro:
Substituir o Primeiro Tesoureiro em seus impedimentos ocasionais, nos termos do artigo 39, parágrafo Único.

CAPÍTULO XII
Do Conselho Fiscal

Artigo 43. O conselho Fiscal compõe-se de três membros titulares, e um suplente, todos eleitos pela Assembleia Geral juntamente com a Diretoria Executiva os quais terão mandato de 03 (três) anos com as seguintes atribuições:
I. Examinar a escrituração dos livros da tesouraria e talões de cheques;
II. Fiscalizar aplicação de quantias;
III. Sugerir medidas que julguem convenientes para o progresso econômico da Igreja;
IV. Examinar parecer sobre orçamento da Igreja;
V. Opinar sobre balancetes, balanços anuais e despesa extraordinária;
VI. Solicitar esclarecimento sobre despesa extraordinária;
VII. Emitir um relatório com parecer referente ao seu trabalho de fiscalização e arquivar esses documentos de forma organizada;
VIII. Comunicar numa reunião específica com a Diretoria os casos de irregularidade evidente em sua fiscalização;
§ 1º. O conselho fiscal se reunirá quando houver motivo ou por convocação de seus membros, e por convocação da Diretoria Executiva deliberado por maioria de votos dos interessados em sua convocação;
§ 2º. Em caso de impedimento ocasional, o suplente substituirá o membro titular;
§ 3º. O Conselho Fiscal prestará serviço voluntário e gratuito, sem qualquer espécie de remuneração.
Artigo 44. O presidente Nacional nomeará o seu representante na mesa, por ocasião das reuniões do Conselho Fiscal.

TÍTULO VI
Do patrimônio e sua finalidade
CAPÍTULO XIII
Da receita e despesa ministerial

Artigo 45. O patrimônio da IPRR (Igreja Pentecostal Renovação dos Remidos), não pode ser dilapidado nem reclamado em juízo ou fora dele.
I. Todo o patrimônio da IPRR (Igreja Pentecostal Renovação dos Remidos) deverá ser aplicado dentro do território nacional;
II. As doações são absolutamente voluntárias como seus doadores, e serão destinadas à realização e manutenção dos fins dessa instituição religiosa. Por isso, essas doações não serão objeto de devolução, nem mesmo os bens que por meio delas sejam adquiridos e alienados ao patrimônio da Igreja.
Único. Os voluntários doadores e contribuintes, não participarão do remanescente em caso de extinção.

CAPÍTULO XIV
Das disposições gerais

Artigo 46. A IPRR será dissolvida quando se tornar impossível o funcionamento das suas atividades. Esta dissolução poderá acontecer por decisão da Assembleia Geral, especificamente convocada para este fim.
Único. Extinta a igreja, pago os seus compromissos, o remanescente se reverterá em beneficio de uma obra congênere com sede e atividade nesta cidade de São Bernardo do Campo, a juízo da Assembleia Geral com 2/3 (dois terços) dos membros presentes ou com 1/3 (um terço) em convocações posteriores, para decidir seu encerramento.
Artigo 47. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos à parte, pela Diretoria Executiva e referendados em Assembleia Geral.
Artigo 48. Em caso de cisão por qualquer motivo, o patrimônio da IPRR (Igreja Pentecostal Renovação dos Remidos) pertencerá a Sede Matriz para uso do remanescente que se mantiver fiel ao Estatuto Social, e ao Regimento interno da Igreja.
Artigo 49. Nenhum membro deste ministério, ou dirigente de congregação filial estão autorizados a contrair dívida em nome da IPRR, sem prévia autorização por escrito, assinada pela Diretoria.

Artigo 50. O presente Estatuto pode ser reformado a qual quer tempo em parte a juízo da Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim.
Artigo 51. O presente Estatuto entra em vigor na data da sua aprovação pela Assembleia Geral 05 de maio de 2013.
Artigo 52. As recomendações eclesiásticas e ministeriais que disciplinam a ordem interna da igreja se encontram no Regimento Interno feito e aprovado em Assembleia Geral.

São Bernardo do Campo 05de maio de 2013.

____________________________
Dra. Adélia Maria de Sousa
OAB SP Nº. 141.279

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